RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta entidade de resolução de litígios:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 (das 15h às 16h)
Telefone da Direcção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Mais informação em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015, de 8 de setembro