RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta entidade de resolução de litígios:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 (das 9h às 16h)
Telefone da Direcção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: www.cniacc.pt
E-mail: geral@cniacc.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Mais informação em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015, de 8 de setembro