RAL - ALTERNATIVE RESOLUTION OF CONSUMER LITIGATION

 

In the event of a dispute, the consumer may use this dispute resolution entity:

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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Adress: Rua D. Afonso Henriques, 1  4700-030 Braga

Phone: 253 619 107 (das 9h às 16h)

Phone of Direcção-Geral do Consumidor: 707 788 787

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Website: www.cniacc.pt

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Lei nº 144/2015, de 8 de setembro