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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta entidade de resolução de litígios:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484 (das 15h às 16h)

Telefone da Direcção-Geral do Consumidor: 707 788 787

Site: www.arbitragemdeconsumidor.org

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Facebook: www.facebook.com/cniacc

 

Mais informação em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Lei nº 144/2015, de 8 de setembro

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